Decreto nº 31.413/2010.
Instrução Normativa Nº 001/2018.
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Perguntas frequentes (FAQ).
Manual Pregão Eletrônico - Guia do fornecedor